O texto acolhido na comissão é o projeto de lei 10880/18, do ex-deputado JHC (AL). O relator, deputado Idilvan Alencar apresentou um texto substitutivo. Ele afirmou que a nova redação contém os ajustes necessários para preservar o núcleo das propostas, harmonizando-as com a nova lei regulamentadora do Fundeb permanente. “Os professores esperam esses precatórios há 15 anos”, completou Alencar.
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O substitutivo determina que os recursos direcionados para o pagamento de salários vão beneficiar:
- os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021);
- os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros. O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade, e não se incorpora à remuneração principal.
A proposta estabelece também que os estados e municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. Quem descumprir a regra de destinação dos precatórios terá suspenso o repasse de transferências voluntárias federais, como verbas oriundas de convênios.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Como vai ficar a situação dos aposentados da educação Vamos ter direito ao fundeb permanente ? Me aposentei em 2008 assumir uns contratos temporarios tanto no estado como nos municípios para sobrevivência nos anos de 2009 a 2011 no estado e de 2012 a 2016 nos municípios de Igarassu e em Jaboatao dos Guararapes. Como vai ficar a minha situação se faz quinze anos de luta e eu estava na ativa no estado de Pe
ResponderExcluirPara os profissionais de apoio à EDUCAÇÃO infantil e Educação Especial que trabalham ou trabalharam nas redes municipais, terão direito???
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