O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos de provas e títulos regidos pelos Editais n.º 001/2018, 002/2018 e 003/2018, conforme disposto no Decreto n.º 052/2021, em razão das proibições constantes na Lei Complementar n.º 173/2020, com a finalidade de estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19;
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CONSIDERANDO que a proibição de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares, prevista no art. 8º, IV da Lei Complementar, encerra-se dia 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que a partir de 01º de janeiro de 2022, será possível realizar a admissão de candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Município de Petrolina, desde que ainda não tenha expirado seus respectivos prazos de validade;
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer os prazos de validade dos concursos regidos pelos Editais n.ºs 001/2018, 002/2018 e 003/2018 e dar ampla publicidade aos candidatos, bem como toda população, garantindo a transparência nos atos da administração pública; DECRETA: Art. 1º - Os concursos públicos regidos pelos Editais n.º 001/2018, 002/2018 e 003/2018, deixam de ficar suspensos, retornando a contagem dos prazos de validade, conforme quadro abaixo;
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