Art. 1º Os valores nominais do vencimento base atribuídos aos cargos públicos integrantes dos Grupos Ocupacionais
definidos pela Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV,
no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, tendo em vista, ainda, o disposto na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, são os disciplinados nos termos da presente Lei Complementar.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei Complementar e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, os valores nominais de vencimento base para o cargo público de professor com formação em magistério do quadro em extinção ou sem habilitação específica serão os definidos nos Anexos I e II, conforme a carga horária.
Art. 3º Fica fixado em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) o valor mínimo de vencimento base em relação ao qua nenhum ocupante do cargo de Professor da rede pública estadual de ensino, observado o seu atual posicionamento na carreira, com
carga horária de 200 (duzentas) horas-aula mensais, poderá perceber, até o mês de maio de 2022, inclusive, com efeitos financeiros ñretroativos ao mês de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O valor referido no caput será percebido, proporcionalmente, para jornadas mensais de 150 (cento e cinquenta) horas-aula.
Art. 4º Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos referidos nos arts. 2º e 3º serão adimplidos na folha
de pagamento do mês de junho de 2022.
Art. 5º A partir de 1º de junho de 2022, as Grades de Vencimento Base atribuídas aos cargos públicos integrantes dos Grupos
Ocupacionais definidos pela Lei nº 11.559, de 1998, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, bem como pela
Lei nº 16.253, de 15 de dezembro de 2017, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, passam a vigorar nos termos
dos Anexos III a XI.
Parágrafo único. Os servidores ativos, ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Professor, integrante do Grupo
Ocupacional Magistério instituído pela Lei nº 11.559, de 1998, sob a Classe I das matrizes de Especialização, Mestrado e Doutorado,
serão progredidos automaticamente para a Classe II, Faixa salarial A, da respectiva matriz na qual se encontre.
Art. 6º Em decorrência do disposto nos Anexos VI a XI, a partir de 1º de junho de 2022, fica extinto, por incorporação aos
valores nominais de vencimento base neles definidos, os valores percebidos a título de Auxílio Suporte Técnico-Educacional, de que
trata o art. 2º da Lei Complementar nº 385, de 5 de abril de 2018.
Art. 7º A partir da publicação desta Lei Complementar, e até 31 de dezembro de 2022, os servidores ocupantes dos Cargos
Públicos de Auxiliar Administrativo Educacional, de Assistente Administrativo Educacional e Analista de Gestão Educacional poderão
optar pela carga horária de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, com valores nominais de vencimento base nos
termos dos Anexos VI a XI.
Art. 8º O valor do vencimento base inicial do cargo público efetivo de Professor, do Quadro de Ensino da Polícia Militar de
Pernambuco, fica reajustado em 35,13% (trinta e cinco vírgula treze por cento), mantidos os intervalos entre faixas, classes e matrizes
previstos no Anexo Único das Leis Complementares nº 157, de 26 de março de 2010, e nº 255, de 11 de dezembro de 2013, a partir de
1º de junho de 2022.
Art. 9º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar serão extensivasaos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
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